Diversas propostas legislativas de caráter penal voltadas para regular a internet foram discutidas no Congresso Nacional brasileiro desde 1999, resultando na elaboração de um projeto de lei que ficaria conhecido como Lei Azeredo, em função do nome de seu relator, o ex-senador e atual deputado Eduardo Azeredo. Incentivado principalmente por bancos e pela indústria do entretenimento, o projeto propunha uma série de medidas de controle do tráfego na rede, incluindo a retenção dos logs dos usuários. A Lei Azeredo se tornou objeto de críticas severas, mas só receberia atenção no debate público mais amplo quando as discussões sobre seu conteúdo convergiram com o pânico moral em torno do abuso sexual de crianças e adolescentes, definido como “pedofilia” ou “pornografia infantil” na rede.
O apelo pela criminalização do abuso sexual de crianças e adolescentes na rede ganhou força no Congresso e na sociedade, contribuindo para catalisar apoio à aprovação da Lei Azeredo, no Senado Federal, em 2008. A partir daí, diversas comunidades virtuais de ativistas dos direitos à comunicação mobilizaram-se contra ela, contestando seu teor vigilantista e a potencial violação da privacidade que ela poderia implicar. Em 2009, uma série de eventos públicos clamava pelo veto presidencial à lei. Em resposta a esses debates e apelos da sociedade civil organizada, em julho de 2009 a Presidência da República solicitou ao Departamento de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça que explorasse uma alternativa legal à Lei Azeredo.
Em Outubro de 2009, uma consulta pública online foi lançada para recolher subsídios para a elaboração de nova lei civil para a regulação da internet que ficaria conhecido como o Marco Civil da Internet. Em abril de 2009 um esboço de projeto de lei foi postado online para consulta pública. Depois de debatido e reprocessado, o projeto foi submetido ao Congresso em junho e aprovado na Câmara dos Deputados no dia 25 de abril de 2014. O texto do Marco Civil segue então para o Senado antes de ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.
Fruto da pesquisa EROTICS Brasil, o artigo “Regulação da Internet e Política Sexual no Brasil” documenta o quanto a sexualidade e a moralidade foram mobilizadas no início do debate em torno da regulação da internet no Brasil. Em janeiro de 2012, quando o artigo foi originalmente escrito, tanto a Lei Azeredo quanto o Marco Civil da Internet continuavam em tramitação no Congresso. Contudo, algumas análises instigantes podem ser feitas quanto à trajetória destes debates, seja em relação aos significados e efeitos da regulação da internet para a revitalização dos debates e procedimentos democráticos, seja no que diz respeito às complexas interseções entre ciberpolítica e política sexual.
Clique aqui para ler o artigo “Regulação da Internet e Política Sexual no Brasil” na íntegra .Este artigo foi originalmente publicado em inglês na revista Development (CORRÊA, S.; SÍVORI, H.; Zilli, B.. Internet regulation and sexual politics in Brazil. Development 55(2), 2012, p. 213-218).
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Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos
O Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos tem como finalidade principal produzir, organizar e difundir conhecimentos sobre a sexualidade na perspectiva dos direitos humanos, buscando, assim, contribuir para a diminuição das desigualdades de gênero e para o fortalecimento da luta contra a discriminação das minorias sexuais na região. Através do diálogo entre a universidade, movimentos sociais e formuladores de políticas públicas na América Latina, o Centro articula pesquisadores, militantes e outros parceiros interessados em fomentar o debate sobre a sexualidade e os direitos sexuais, coordenando atividades regionais no Brasil, Argentina, Chile, Peru e Colômbia.
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